Vereadores da Câmara de Jacareí apreciam um projeto de lei amanhã

Os vereadores de Jacareí vão apreciar um projeto de lei amanhã, terça-feira, dia 13 de agosto. A propositura propõe uma alteração na lei municipal 4.595 de 02 de maio de 2002, que declara de utilidade pública a entidade Geia – Creche Vicente Decária – Vicentinho, de autoria do vereador Edinho Guedes (PMDB).

O projeto tem o objetivo de adequar o texto da lei já aprovada, no que tange à razão social da entidade já declarada de utilidade pública, tendo em vista a alteração desse item no contrato social. A alteração foi necessária para atender exigências da Lei Federal nº 12.101/2009, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, regula o procedimento de isenção de contribuições para a seguridade social, entre outras.

A sessão será transmitida ao vivo pela TV Câmara Jacareí canais 17 e 27 da NET e pelo site www.camarajacarei.sp.gov.br, a partir das 15h. A pauta de projetos para a sessão ordinária está disponível no site do Legislativo, no link Ordem do Dia.