Vereadores de Jacareí vão apreciar amanhã projeto sobre Lei de Acesso à Informação

Os vereadores de Jacareí vão discutir amanhã, terça-feira, 09 de outubro, um projeto de resolução assinado pelo presidente do Legislativo, vereador Itamar Alves (PDT) e pelo 1º secretário, vereador Prof. Marino (PT). A proposta regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que trata da Lei de Acesso a Informação, no âmbito da Câmara Municipal de Jacareí.

De acordo com a justificativa do projeto, o objetivo é alcançar a máxima transparência de dados referentes ao serviço público no âmbito do Poder Legislativo. Com isso, a Câmara envolverá todos os setores: pessoal, patrimônio, frotas, secretária, transportes, licitações, contabilidade (finanças), gastos do Poder Legislativo alusivos ao seu funcionamento (água, luz, telefone), despesas com pessoal e manutenção.

A sessão será transmitida ao vivo pela TV Câmara Jacareí canais 17 e 27 da NET e pelo site www.camarajacarei.sp.gov.br, a partir das 15h. A pauta de projetos para a sessão ordinária está disponível no site do Legislativo, no link Ordem do Dia.