Vereador Edgard Sasaki quer aposentadoria especial para Guardas Civis Municipais

O vereador Edgard Sasaki (DEM) protocolou na Câmara Municipal de Jacareí, uma propositura de sua autoria com o objetivo de alterar o texto do Art. 95 da Lei Orgânica do Município, instituindo a aposentadoria especial para os Guardas Civis da cidade.

De acordo com o parlamentar, a alteração é necessária, pois, de forma já comprovada, os profissionais que atuam nessa área usam armas de maneira similar a Policia Militar do Estado de São Paulo. “Vários municípios do Brasil já conseguiram esse direito e considero que a Guarda Civil de Jacareí é merecedora dos mesmos tratamentos na sua justa aposentadoria de forma especial”, explica Sasaki.

A emenda propõe que os Guardas Municipais poderão se aposentar sem limite de idade, com paridade e integralidade do último salário que receber desde que comprovem 20 anos de efetivo exercício ou 25 anos de contribuição, contando com pelo menos 15 anos em cargo da carreira de Guarda Civil Municipal, para mulher. Já os homens, deverão ter 25 anos de efetivo exercício ou 30 anos de contribuição, contando com pelo menos 20 anos em cargo Carreira de Guarda Civil Municipal.

O projeto foi encaminhado a Consultoria Jurídica para que seja dado os pareceres sobre a sua legalidade.