Vereador Edinho Guedes sugere mudanças no projeto que vai regulamentar a Lei de Acesso à Informação na Câmara Municipal

Nesta terça-feira, 9 de outubro, durante a Sessão Ordinária, o vereador Edinho Guedes (PMDB) solicitou o adiamento do projeto de resolução que regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, sobre a Lei de Acesso a Informação, no âmbito da Câmara Municipal de Jacareí. O prazo maior para apreciação da propositura é necessário para que o parlamentar produza emendas que complementam os artigos.

A lei que obriga órgãos públicos a prestarem informações sobre suas atividades a qualquer cidadão interessado é um grande avanço para ampliar a transparência no Poder Legislativo e fornecer dados relevantes para a população, segundo o vereador. Porém, ele identificou falhas na construção dos artigos e incisos.

“O projeto não especifica quem vai ser o CTI – Central de Tecnologia da Informação, como será composta a Comissão de Acesso à Informação e a também quem fará parte da Diretoria de Comunicação Externa”, explica.

A necessidade de detalhar na propositura quem fará parte da Comissão é extremamente importante, pois, ela será a responsável por atender e orientar o público quanto ao acesso a informações, tramitação de documentos, protocolos de documentos e requerimentos.

A lei prevê que qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá requerer um pedido de acesso à informação, apresentado em formulário padrão, disponibilizado em meio eletrônico ou físico. Os pedidos poderão ser recebidos por qualquer meio legítimo, inclusive contato telefônico. O prazo para resposta da solicitação será de 20 dias, contados da data do protocolo do requerimento, e poderá ser prorrogado por dez dias.

O interessado deverá fornecer nome, número de documento, especificação de forma clara e precisa da informação requerida, e endereço físico ou eletrônico para o recebimento de comunicações ou da informação solicitada. Aqueles que tiverem acesso às informações serão responsabilizados por seu uso indevido.

A Comissão de Acesso à Informação Pública também será responsável pela publicação anual eletrônica na internet de relatórios estatísticos contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos, bem como informações genéricas sobre os solicitantes.

O projeto, assinado pelo presidente do Legislativo, vereador Itamar Alves (PDT) e pelo 1º secretário, vereador Prof. Marino (PT), será apreciado na sessão da próxima terça-feira, 16 de outubro, a partir das 15h.

Fonte: Gabinete vereador Edinho Guedes