Edinho Guedes sugere ao Executivo que regulamente Lei Ficha Limpa para servidores municipais

O Vereador Edinho Guedes (PMDB) indicou ao prefeito Hamilton Ribeiro Mota (PT), que regulamente os critérios estabelecidos pela Lei da Ficha Limpa como condição para contratar os novos servidores públicos da Prefeitura Municipal de Jacareí.

"Penso que este é um importante avanço para a sociedade brasileira, se os servidores públicos ocupantes de cargos eletivos fossem selecionados por este critério. Nada mais coerente que isso seja estendido a todos os tipos de servidores municipais," defende o líder do PMDB.

Edinho justifica que só não foi o autor deste projeto de lei, pois a Lei Orgânica de Jacareí não permite que o vereador assine esse tipo de propositura.

A Lei da Ficha Limpa teve iniciativa popular e foi aprovada recentemente pelo Supremo Tribunal Federam (STF). Com base nos artigos da lei, são considerados inelegíveis a cargos eletivos aqueles que foram condenados por órgão colegiado (segunda instância) por crimes hediondos, crimes contra o patrimônio público e improbidade administrativa, entre outros.