Vereador Dario Burro faz Moção Congratulatória aos ministros do Superior Tribunal Federal

O vereador Dario Burro (DEM), fez uma Moção Congratulatória aos ministros Carmen Lúcia Antunes Rocha, Joaquim Barbosa e Arnaldo Versiani, do Superior Tribunal Federal (STF), devido aos posicionamentos contrários ao direito de uma sigla partidária, recém-criada, terem maior participação no rateio do tempo do horário eleitoral gratuito na TV e no rádio e na divisão de recursos do Fundo Partidário, em específico o caso do PSD.

De acordo com Dario, no que se refere à divisão de recursos do Fundo Partidário, no entendimento do Ministro Arnaldo Versiani, o partido não tem direito à redistribuição porque não concorreu à eleição. “Pois, a partir da decisão de que o mandato pertence ao partido político, os direitos decorrentes desse mandato não podem pertencer ao mandatário, mas sim ao partido político do qual resultou a eleição desse mandatário”, afirma o magistrado.

Quanto ao tempo no horário eleitoral gratuito, os ministros Carmem Lúcia e Joaquim Barbosa julgaram a ação improcedente. Nos dois pedidos a ministra ponderou sobre a realidade partidária do país e disse ter medo do que chamou de “mercado de partidos” e seguiu o entendimento do ministro Joaquim Barbosa, dizendo que não recebeu delegação do povo brasileiro para reescrever uma lei tão importante quanto esta.

O ministro Joaquim Barbosa, por sua vez, lembrou que a Lei das Eleições está em vigor há 15 anos e que ao decidir favoravelmente aos dois pedidos, a corte está “pisando em espinhos”. Acrescentou que “a ação visa visivelmente a resolver um problema direto, concreto. Não sabemos a consequência deletéria que essa deliberação poderá trazer ao quadro político brasileiro”, avaliou.

Mesmo diante da posição contrária dos ministros Carmen Lúcia Antunes Rocha, Joaquim Barbosa e Arnaldo Versiani, o PSD teve seus pedidos aprovados.