Câmara Municipal de Jacareí autoriza prefeitura a desafetar área de classe de uso comum

Na sessão desta terça-feira (20), os vereadores aprovaram por unanimidade o projeto de lei de autoria do prefeito Hamilton Ribeiro Mota (PT), que autoriza o Executivo a desafetar área de classe de bens de uso comum, além de incorporá-la à classe bens dominiais e aliená-la por meio de investidura. A área pública está localizada na avenida dos Migrantes, esquina com a rua Higino Ribeiro de Carvalho, no bairro Parque Meia Lua.

Trata-se de área de uso comum do povo que, após levantamento efetuado pela Secretaria de Planejamento do Município, verificou-se estar ocupada indevidamente por uma edificação.

Em estudos realizados pela Secretaria de Planejamento e a Secretaria de Infraestrutura constatou-se que a área solicitada para investidura, não é de serventia ao município para a instalação de qualquer equipamento público por ser de pequena dimensão, e também não causa impacto viário por estar alinhada com outras construções, mantendo a largura das calçadas. “Com a desafetação, pretende-se negociar com o interessado a investidura da área pública, o que trará benefícios para o Município, na medida em será possível transformar uma área que não atende ao interesse público em recursos financeiros”, ressaltou o prefeito na propositura.

Adiamento - Para discutir melhor a proposta com as classes envolvidas, o 1º secretário, vereador Prof. Marino (PT), solicitou o adiamento por duas sessões da propositura de sua autoria, que institui a cobrança por tempo fracionado nos estacionamentos particulares de Jacareí.

O vereador Valmir do Parque Meia Lua (PSD) pediu o adiamento por três sessões, da propositura, de sua autoria, que dispõe sobre a obrigatoriedade da implantação de posteamento rigorosamente nas divisas dos lotes, válidos para novos empreendimentos de loteamento e conjuntos habitacionais do município. Os parlamentares também aprovaram o adiamento.

O projeto do vice-presidente do Legislativo, vereador Adriano da Ótica (PPS), também foi adiado por três sessões a seu pedido. A propositura altera a legislação sobre a instalação de cercas energizadas destinadas à proteção de perímetros em Jacareí.