Câmara de Jacareí aprova em primeira discussão diretrizes da Lei Orçamentária 2013

Os vereadores da Câmara Municipal de Jacareí aprovaram ontem, 19 de junho, em primeira discussão e sem nenhuma emenda, o projeto de lei que fixa as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária para 2013 por 11 votos favoráveis e um contrário. A proposta volta a ser discutida na sessão da próxima terça-feira, 26 de junho.

Os parlamentares votaram também, pela manutenção do veto do prefeito Hamilton Ribeiro Mota (PT) por sete votos favoráveis e seis contrários, aposto à lei assinada pelo vereador Valmir do Parque Meia Lua (PSD) que dispõe sobre a obrigatoriedade da implantação de posteamento respeitando rigorosamente as divisas de lotes dos novos empreendimentos e conjuntos habitacionais de Jacareí. Os vereadores favoráveis ao veto entendem que apenas o Executivo poderá legislar sobre essa matéria e sugeriram que o autor apresente uma emenda que altere a lei de uso e ocupação do solo.

A propositura que amplia a lotação de oito cargos públicos efetivos, lotados na Secretaria de Saúde, de Engenheiro Sanitarista, Terapeuta Ocupacional, Psicólogo, Enfermeiro, Farmacêutico, Auxiliar de Enfermagem, Agente Comunitário de Saúde e Auxiliar de Controle de Zoonoses e Vetores, totalizando 236 novos cargos, foi aprovada por unanimidade. De acordo com a justificativa do prefeito, autor da proposta, a Secretaria de Saúde já apresenta um déficit na quantidade de servidores efetivos e novos serviços serão implantados nos próximos anos, entre eles: UBS (Unidade Básica de Saúde) 12 horas Santa Cruz dos Lázaros, UBS Central 12 horas, UMSF Imperial, UPA Central, ampliação da equipe PSF (Programa Saúde da Família) SAB Vista e implantação do modelo PSF na UBS Paraíso.

Também foi aprovado por unanimidade o projeto de autoria do Executivo, que dispõe sobre as organizações dos Conselhos Gestores nas Unidades de Saúde do Sistema Único de Saúde em Jacareí, que terá uma instância colegiada com caráter permanente e deliberativo, destinada ao planejamento, avaliação, fiscalização e controle de execução das políticas e ações de saúde, nas unidades de saúde para as quais forem eleitos.

O vereador Edinho Guedes (PMDB) solicitou o adiamento para a próxima sessão, dia 26 de junho, do projeto que altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Jacareí, no que se refere à apreciação de proposituras. Se aprovado, não será permitida a apresentação de Pedido de Informações sobre o mesmo assunto já rejeitado em plenário, antes do prazo de seis meses.

Homenagens - O vereador Laudelino Amorim (PT) escolheu a Emei (Escola Municipal de Ensino Infantil) do Jardim Santa Marina para homenagear a médica pediatra e sanitarista Zilda Arns, fundadora e coordenadora internacional da Pastoral da Criança e da Pastoral da Pessoa Idosa, organismos de ação social da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB). “A vida e obra de Zilda Arns são compostas por um magnífico trabalho. Essa mulher especial dedicou sua vida à caridade, à solidariedade e à salvar vidas, principalmente de crianças carentes em todo o mundo”, destacou Laudelino. Zilda Arns morreu no terremoto que atingiu o Haiti em janeiro de 2010.

Já o vereador Osvaldo Arouca (PR) apresentou o projeto de lei que denomina a avenida Orlando Marson localizada no Jardim Leblon. Nascido em 1919, filho de imigrantes italianos, Marson se mudou com seus pais para Jacareí ainda criança, onde estabeleceram um bar e pensão, denominado Ponto Chic, em frente à estação da Estrada de Ferro Central do Brasil. Marson era muito querido por todos e não media esforços para ajudar as pessoas.

O vereador Edinho Guedes (PMDB) é autor do projeto de lei que denomina a rua Aristides Leite de Oliveira, no Parque dos Sinos. O homenageado nasceu em 1974 em Igaratá e começou a trabalhar muito jovem, sendo contratado pela Fábrica Caramuru. “Bom de bola, ele ganhou o apelido de Papagaio nos campos de futebol e assim ficou conhecido em Jacareí”, destacou Edinho em sua justificativa.

Em razão da posse do vereador Edgard Sasaki (DEM), os parlamentares fizeram a recomposição das Comissões Permanentes, que têm como objetivo estudar os assuntos submetidos ao seu exame e manifestar sobre eles a sua opinião seja no aspecto técnico e/ou no mérito. As comissões, respeitando a proporcionalidade dos partidos, ficaram assim constituídas.

Constituição e Justiça - Presidente: Diobel da Didol´s (PSDB), Relator: Dario Burro (DEM) e Membro: Alex da Fanuel (PT)

Finanças e Orçamento - Presidente: Edgar Sasaki (DEM), Relator: Diobel da Didol´s (PSDB) e Membro: Rose Gaspar (PT)

Obras, Serviços Públicos e Urbanismo - Presidente: Diobel da Didol´s (PSDB), Relator: Dario Burro (DEM) e Membro: Osvaldo Arouca (PR)

Educação, Cultura e Esportes - Presidente: Dario Burro (DEM), Relator: Pastor José Roberto (PSDB) e Membro: Rose Gaspar (PT)

Saúde e Assistência Social - Presidente: Diobel da Didol´s (PSDB), Relator: Adriano da Ótica (PPS) e Membro: Alex da Fanuel (PT)

Defesa do Meio Ambiente - Presidente: Pastor José Roberto (PSDB), Relator: Edgar Sasaki (DEM) e Membro: Laudelino Amorim (PT)

Desenvolvimento Econômico - Presidente: Edgar Sasaki (DEM), Relator: Dario Burro (DEM) e Membro: Osvaldo Arouca (PR)

Segurança, Direitos Humanos e Cidadania - Presidente: Pastor José Roberto (PSDB), Relator: Dario Burro (DEM) e Membro: Prof. Marino (PT).

Crédito da foto: Giovana de Paula/CMJ

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